Nos últimos dias surgiu no município de Limeira, no interior do estado de São Paulo uma polêmica envolvendo os ingressos meia-entrada e as empresas que exploram os cinemas na cidade, acredita este autor que muito brevemente esta polêmica estará envolvendo outros municípios de nosso país, dada a vigência da Lei 12.933/2013.

Lembrando que segundo a legislação vigente, estudante regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Senão vejamos um caso prático onde já se explica a irregularidade praticada pelos cinemas, uma vez que, como explicitado abaixo a lei da meia entrada possui um trecho suspenso, o que legitima qualquer instituição de ensino a emitir o documento estudantil.

“Por ser estudante, a filha da reclamante faz jus ao benefício da meia entrada, garantido pela Lei Federal 12.933/2013, direito este barrado pela empresa reclamada, sob pretexto de que a carteirinha estudantil apresentada estaria em desacordo com o modelo exigido por lei, utilizando a mesma lei como argumento e obrigando a consumidora a pagar o valor inteiro do ingresso caso quisesse ter acesso a sala de exibição do filme.

Realmente, o § 2º do artigo 1º da referida lei dispõe sobre os legitimados para a confecção de carteira de identificação estudantil, conforme transcrito in verbis:

“ Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

[…]

§ 2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.” (grifo nosso)

E realmente, em uma primeira leitura, sem a devida atenção que o caso merece, a carteira estudantil aparenta estar em desacordo com a norma mencionada, ocorre que, os efeitos dos termos supra grifados e sublinhados estão suspensos por meio de medida liminar conferido pelo Ministro Dias Toffoli na ADI 5108, em despacho de 20 de abril de 2016, in verbis:

“[…], mantendo suspensa a eficácia tão somente da expressão “filiadas àquelas”, presente nos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.”

Deste modo, toda instituição de ensino devidamente registrada nos órgãos competentes estão legitimadas para emitir carteira de identificação estudantil, caracterizando deste modo ABUSIVA a prática de limitação a comercialização da CIE (Carteira de Identificação Estudantil) emitidas por órgãos como UBES, UNES, ANPG e demais instituições correlatas, pois, como afirma o ilustre ministro relator da ADI 5108, tal limitação fere o direito constitucional de livre associação, garantido no artigo 5º da Constituição Federal, sendo este cláusula pétrea, não podendo ser tolhido por mera liberalidade da empresa reclamada, sem o devido julgamento do plenário do STF.

Deste modo, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), em seus artigos 39 e 51, prática abusiva, devendo deste modo, ser levada à conhecimento dos PROCONs e demais órgãos de proteção e defesa do consumidor, sendo inclusive passível de devolução em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do mesmo diploma legal.